TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão
Código de Defesa do Consumidor
Art. 54-E
Última alteração pela Lei 14.181/2021, de 1 de julho de 2021. 9 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 54-E. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.181/2021 de 1 de julho de 2021
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJPI 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5035072-10.2022.8.13.0145TJMG, Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 1028339-22.2024.8.26.0224TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 08/04/2026
Apelação 5002260-22.2020.8.21.0157TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 13/11/2025
25
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 23 · STJ 1 · TJGO 1
REsp REsp 2085843STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2023
1208 0724355-95.2022.8.07.0000TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 22/07/2022
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5627568-16.2023.8.09.0100TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.