Art. 58

Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão
aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla
defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação
ou insegurança do produto ou serviço.