PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 44
1.521 acórdãos e 7.675 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal
, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Decisões que citam este artigo
1.521
acórdãos de 40 tribunais
TJDFT 198 · TJAL 101 · TJRN 101 · TJMA 93 · TJPR 90 · TJBA 84 · TJMS 80 · TJMT 72 · TJGO 69 · TRF2 68 · TJSP 57 · TJRS 54 e outros
Agravo de Instrumento 2248450-48.2026.8.26.0000TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2246138-02.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5030347-68.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/11/2026
7.675
decisões monocráticas de 24 tribunais
TRF4 4.781 · TJRS 1.038 · TJDFT 543 · STJ 462 · TRF2 312 · TJSC 156 · TJMA 61 · TJSP 46 · TRF1 43 · TJPR 40 · TJGO 39 · TJBA 35 e outros
REsp REsp 2305241STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2207119STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
Apelação 5003954-56.2018.8.21.0008TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.