PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Art. 47

5.004 acórdãos e 5.678 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Decisões que citam este artigo

5.004

acórdãos de 49 tribunais

TJRN 668 · TJSP 475 · TJDFT 340 · TJMG 321 · TJGO 292 · TJPR 247 · TJRJ 233 · TJRS 210 · TJBA 202 · TJMA 194 · TRF3 155 · TJSC 149 e outros

Conflito de competência cível 0032237-82.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 0029974-92.2026.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 05/11/2026

Conflito de Competência Cível 3017119-70.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 04/11/2026

5.678

decisões monocráticas de 27 tribunais

STJ 1.659 · TRF4 761 · TRF1 553 · TST 540 · TJDFT 481 · TJSP 250 · TJMA 230 · TJPR 208 · TJRS 184 · TJSC 142 · TJMG 134 · TJCE 121 e outros

Decisão 0008960-14.2026.8.16.0033TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

CC CC 224364STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2290822STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.