PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 43
16.216 acórdãos e 12.379 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Decisões que citam este artigo
16.216
acórdãos de 58 tribunais
TJPR 3.202 · TJDFT 1.490 · TJMG 1.353 · TJSP 1.305 · TRF4 839 · TJRJ 787 · TJPI 714 · TJRS 697 · TJRN 538 · TRF3 525 · TJBA 513 · TJSC 456 e outros
Apelação Cível 0810088-51.2023.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026
Conflito de competência cível 0034108-50.2026.8.26.0000TJSP, Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público), julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5026921-48.2026.4.04.0000TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
12.379
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 2.701 · TRF4 2.472 · TJDFT 1.165 · TJSP 941 · TJRS 719 · TJSC 645 · TRF1 613 · TST 564 · TJPR 532 · TJMA 455 · TJMG 253 · TRF2 252 e outros
Agravo de Instrumento 5040387-12.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 12/11/2026
CC CC 225225STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
CC CC 224715STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.