PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 42
7.691 acórdãos e 12.663 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
7.691
acórdãos de 44 tribunais
TJPI 1.369 · TJMA 731 · TJRN 684 · TJPR 508 · TJRJ 465 · TJGO 440 · TJSC 413 · TJBA 341 · TJMG 310 · TJDFT 309 · TJSP 300 · TJAL 215 e outros
Apelação Cível 1018166-87.2023.8.26.0477TJSP, Maurício Velho, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5085051-40.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0071578-15.2025.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 29/10/2026
12.663
decisões monocráticas de 26 tribunais
TRF4 6.351 · TJDFT 2.265 · TJMA 982 · STJ 890 · TST 630 · TJMG 190 · TJSC 173 · TJPR 161 · TJGO 150 · TJSP 134 · TJAM 108 · TJBA 98 e outros
Decisão 0014317-74.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
REsp REsp 2207119STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
Rr 0000602-38.2025.5.09.0325TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.