PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 49
1.947 acórdãos e 820 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Decisões que citam este artigo
1.947
acórdãos de 45 tribunais
TR3 860 · TJGO 248 · TJRJ 71 · TJPR 68 · TJMT 68 · TJRN 58 · TJBA 51 · TJDFT 50 · TJSP 40 · TJPE 40 · STJ 37 · TJMA 37 e outros
Agravo de Instrumento 3026193-51.2026.8.06.0000TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 28/10/2026
Apelação 5008224-10.2025.8.24.0004TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 27/10/2026
Decisão 0049584-10.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 26/10/2026
820
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 210 · TR3 170 · TJGO 136 · TJSC 71 · TJDFT 38 · TST 38 · TJCE 23 · TJBA 22 · TJRJ 18 · TJMA 17 · TJPR 15 · TRF4 14 e outros
Reclamação Rcl 101960STF, Alexandre de Moraes, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3277864STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
Decisão 0040543-16.2026.8.16.0001TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.