PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Art. 50

6.714 acórdãos e 5.586 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Decisões que citam este artigo

6.714

acórdãos de 53 tribunais

TJPR 596 · TJSP 573 · TRT6 525 · TJGO 524 · TJDFT 419 · TJRN 359 · TRT1 266 · TJRJ 218 · TJMT 217 · TRF5 197 · TJSC 195 · TJRS 195 e outros

Agravo de Instrumento 2223383-81.2026.8.26.0000TJSP, Sergio Gomes, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2061258-69.2026.8.26.0000TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 3009412-51.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026

5.586

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 1.703 · TST 1.233 · TRF4 684 · TJSC 487 · TJDFT 412 · TJPR 183 · TRF1 154 · TJSP 142 · TJRS 120 · TJGO 109 · TRF2 77 · TJMG 44 e outros

Rr 0000682-57.2010.5.02.0087TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2305808STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2287669STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.