PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência
Art. 56
2.757 acórdãos e 1.675 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Decisões que citam este artigo
2.757
acórdãos de 55 tribunais
TJRS 263 · TJPR 219 · TJMG 198 · TJSP 175 · TJRJ 151 · TJGO 141 · TJTO 134 · TJDFT 116 · TJBA 112 · TJPE 110 · TRF3 89 · TJSC 87 e outros
Conflito de Competência Cível 3028052-05.2026.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 3026680-52.2025.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 3000727-90.2025.8.06.0032TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 11/11/2026
1.675
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 474 · TJRS 147 · TJSC 115 · TST 114 · TJSP 108 · TJMA 94 · TJCE 93 · TJDFT 87 · TJPR 80 · TJES 58 · TRF4 53 · TJMG 50 e outros
REsp REsp 2278747STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 3002709-85.2026.8.06.0071TJCE, Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 10/11/2026
Airr 0100107-28.2023.5.01.0023TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.