PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Art. 62

3.567 acórdãos e 3.228 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Decisões que citam este artigo

3.567

acórdãos de 53 tribunais

TJPR 1.487 · TJSP 234 · TJDFT 220 · TJAL 145 · TJPI 126 · TJBA 116 · TJRJ 97 · TJGO 94 · TJRS 92 · TJMG 85 · CARF 81 · TJMT 75 e outros

Agravo de Instrumento 5013884-07.2026.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 11/11/2026

Apelação / Remessa Necessária 3009870-70.2023.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 0029974-92.2026.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 05/11/2026

3.228

decisões monocráticas de 25 tribunais

TST 744 · TJSC 581 · TJDFT 442 · STJ 406 · TJSP 171 · TJCE 169 · TJPR 140 · TRF4 128 · TJMG 104 · TJRS 85 · TJMA 77 · TJBA 35 e outros

Airr 0000698-27.2024.5.21.0043TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2305241STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2207119STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.