PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção III - Da Incompetência

Art. 65

6.273 acórdãos e 7.234 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Decisões que citam este artigo

6.273

acórdãos de 54 tribunais

TJDFT 1.561 · TJSP 818 · TJPR 457 · TJBA 330 · TJMG 273 · TJPE 257 · TJRJ 243 · TJRS 233 · TJCE 230 · TRF3 173 · TJSC 165 · TJGO 164 e outros

Conflito de competência cível 1606896-75.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 1423594-43.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 11/11/2026

Conflito de competência cível 0028433-09.2026.8.26.0000TJSP, Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente), julgado em 10/11/2026

7.234

decisões monocráticas de 25 tribunais

TRF4 1.771 · TJDFT 1.701 · TJRS 707 · STJ 590 · TJSP 578 · TJMA 558 · TRF1 271 · TJSC 209 · TJMG 191 · TJCE 146 · TJPE 99 · TJGO 86 e outros

Conflito de competência cível 0037635-10.2026.8.26.0000TJSP, Egberto de Almeida Penido, julgado em 13/11/2026

CC CC 223964STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 11/11/2026

Conflito de competência cível 0027291-67.2026.8.26.0000TJSP, Egberto de Almeida Penido, julgado em 10/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.