PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência
Art. 60
730 acórdãos e 332 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
Decisões que citam este artigo
730
acórdãos de 39 tribunais
TJGO 153 · TJBA 79 · TJMA 67 · TJRJ 54 · TJPR 35 · TJMG 33 · TJMT 33 · TJDFT 22 · TRF5 21 · TJPI 20 · TJTO 20 · TJSP 19 e outros
Apelação Cível 0802580-53.2022.8.12.0045TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 1026817-96.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Aparecido Guedes, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 1026738-20.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Aparecido Guedes, julgado em 27/10/2026
332
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 93 · TJGO 46 · TST 42 · TJDFT 35 · TJMA 26 · TJSP 22 · TJSC 10 · TJPR 10 · TRF1 9 · TJMG 8 · TJBA 6 · TRF4 6 e outros
Apelação Cível 1005611-55.2022.8.26.0224TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1000165-62.2026.8.26.0505TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1015457-73.2022.8.26.0361TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 28/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.