PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Art. 59

5.879 acórdãos e 4.214 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Decisões que citam este artigo

5.879

acórdãos de 56 tribunais

TJRN 646 · TJSP 540 · TJGO 462 · TJBA 400 · TJRJ 363 · TJDFT 360 · TJMG 346 · TJPR 329 · TJPI 228 · TJRS 186 · TJCE 167 · TJSC 166 e outros

Embargos de Declaração Cível 1410084-60.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 12/11/2026

Conflito de Competência Cível 3028052-05.2026.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 3015701-97.2026.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 11/11/2026

4.214

decisões monocráticas de 29 tribunais

TST 703 · STJ 605 · TJDFT 416 · TJMA 353 · TJSP 326 · TJSC 310 · TJPR 254 · TJRS 209 · TRF4 177 · TJGO 150 · TJMG 106 · TRF1 79 e outros

AREsp AREsp 3260475STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026

Apn - Ação Penal 6016544-44.2026.4.06.0000TRF6, Edilson Vitorelli Diniz Lima, julgado em 05/11/2026

CC CC 224461STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.