PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Art. 61

1.834 acórdãos e 925 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Decisões que citam este artigo

1.834

acórdãos de 42 tribunais

TJSP 248 · TJPR 230 · TJMG 127 · TJBA 126 · TJGO 113 · TJDFT 109 · TJRJ 104 · TJMA 95 · TJPI 73 · TRF3 68 · TJAM 58 · TJAL 46 e outros

Decisão 0083137-48.2026.8.16.0000TJPR, Jorge de Oliveira Vargas, julgado em 05/11/2026

Decisão 0042690-18.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026

Apelação / Remessa Necessária 5004800-23.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2026

925

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 211 · TJSP 120 · TJDFT 81 · TST 75 · TRF2 58 · TJMA 55 · TJRS 48 · TJMG 38 · TJSC 36 · TJPR 34 · TJGO 32 · TJRJ 27 e outros

Ar 1000655-90.2024.5.00.0000TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/11/2026

Conflito de Competência Cível 5100784-46.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 30/10/2026

CC CC 224235STJ, Humberto Martins, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.