PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção III - Da Incompetência

Art. 66

8.681 acórdãos e 14.177 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Decisões que citam este artigo

8.681

acórdãos de 55 tribunais

TJSP 2.664 · TJBA 515 · TJRN 512 · TJPR 504 · TJAL 496 · TJMG 494 · TJGO 293 · TJCE 273 · TJPI 258 · TJMA 249 · TJDFT 208 · TJSC 199 e outros

Conflito de competência cível 0022757-80.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), julgado em 13/11/2026

Conflito de competência cível 0031699-04.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), julgado em 13/11/2026

Conflito de competência cível 1604246-55.2026.8.12.0000TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 12/11/2026

14.177

decisões monocráticas de 27 tribunais

STJ 5.112 · TJSP 3.958 · TJMA 815 · TJDFT 595 · TJSC 541 · TJRS 489 · TJMG 437 · TRF4 413 · TJCE 333 · TRF1 293 · TJES 256 · TJPR 182 e outros

Decisão 0043569-22.2026.8.16.0001TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 13/11/2026

Conflito de Competência Cível 3035711-65.2026.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 12/11/2026

Conflito de competência cível 2270462-56.2026.8.26.0000TJSP, Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente), julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.