PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Art. 57

2.865 acórdãos e 1.582 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Decisões que citam este artigo

2.865

acórdãos de 53 tribunais

TJRS 267 · TJPR 231 · TJSP 204 · TJMG 196 · TJRJ 169 · TJRN 151 · TJGO 148 · TJCE 141 · TJBA 134 · TRF3 123 · TJSC 107 · TRF4 95 e outros

Apelação Cível 3026680-52.2025.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 3002260-72.2024.8.06.0112TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5016177-55.2017.4.04.7001TRF4, Bianca Georgia Cruz Arenhart, julgado em 06/11/2026

1.582

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 380 · TJRS 151 · TJSC 130 · TJSP 113 · TST 100 · TRF1 97 · TJCE 92 · TJPR 86 · TJDFT 68 · TJMG 66 · TJMA 64 · TRF4 54 e outros

AREsp AREsp 3387198STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

EAREsp EAREsp 2480134STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026

TutCautAnt TutCautAnt 1841STJ, Raul Araújo, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.