PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 51
3.058 acórdãos e 1.583 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
3.058
acórdãos de 47 tribunais
TJPR 506 · TJBA 308 · TJMT 217 · TJGO 209 · TJPI 154 · TJSP 151 · TJRJ 118 · TJDFT 103 · TRF3 98 · TJRS 96 · TJPE 94 · TRF5 87 e outros
Apelação Cível 1005105-30.2025.8.26.0077TJSP, Daniel Issler, julgado em 11/11/2026
Recurso Inominado Cível 5001510-77.2025.8.08.0069TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026
Apelação 5048117-48.2025.8.24.0023TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 29/10/2026
1.583
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 546 · TRF4 211 · TRF1 143 · TJPR 130 · TR3 109 · TJSC 86 · TJDFT 64 · TJGO 62 · TRF2 42 · TJMA 40 · TJSP 30 · TST 26 e outros
Recurso Inominado Cível 5001345-42.2024.8.08.0044TJES, Thiago Albani Oliveira Galveas, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0040453-51.2007.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 06/11/2026
CC CC 217250STJ, Moura Ribeiro, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.