LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção I - Dos Deveres

Art. 15

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

231 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões
injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a
requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas
em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada
a palavra.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de 23 tribunais

TST 45 · TJSC 29 · TRF3 27 · TRF1 19 · TJRJ 17 · TJRS 17 · TJDFT 11 · TJES 11 · TJPE 10 · TJRN 9 · TJMT 7 · STF 4 e outros

1689 0704176-76.2023.8.07.0010TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 25/03/2026

Apelação Civel (ac) 0059506-72.2010.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, julgado em 06/06/2025

Decisão 0087909-35.2013.8.14.0301TJPA, julgado em 06/10/2020

112

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 73 · TJRJ 10 · TJSP 8 · STJ 6 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJPE 3 · TRF1 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 2803406STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/03/2026

AREsp AREsp 2888426STJ, Humberto Martins, julgado em 27/02/2026

REsp REsp 1705737STJ, Raul Araújo, julgado em 02/05/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.