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Novidades da legislação

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009): dispositivos revogados

56 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 1 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 2 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 3 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 4 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 5 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 6 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 6-A · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 7 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 7-A · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 8 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 8-A · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 8-B · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 9 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 10 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 11 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 12 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 12-A · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 13 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 13-A · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 13-B · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 13-C · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 14 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 15 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 16 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 17 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 18 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 19 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 20 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 21 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 22 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 23 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 23-A · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 24 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 25 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 26 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 27 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 28 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 29 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 30 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 31 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 32 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 33 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 34 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 35 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 36 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 37 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 38 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 38-A · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 38-B · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 39 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 40 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 41 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 42 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 43 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 44 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira
  • Art. 45 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira