Art. 13-A

Art. 13-A. Para fins de concessão e de renovação da certificação, as entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput
do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005
, deverão atender às condições previstas nos incisos do caput
e nos §§ 1o
, 2o
e 7o
do art. 13 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
As entidades que atuam
concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos
exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios complementares,
conforme previsto nos §§ 1o
e 2o
do art. 13.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
As entidades
que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham
aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os
requisitos exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive
quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios,
conforme previsto nos §§ 1o
e 2o
do art. 13.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o
Somente serão aceitas no âmbito da educação superior bolsas de estudo vinculadas ao Prouni, salvo as
bolsas integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) para pós-graduação
stricto sensu
.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o
Excepcionalmente, serão
aceitas como gratuidade, no âmbito da educação superior, as bolsas de estudo
integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) oferecidas fora do Prouni
aos alunos enquadrados nos arts. 14 e 15, desde que a entidade tenha
cumprido a proporção de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove)
alunos pagantes no Prouni e que tenha ofertado bolsas no âmbito do Prouni
que não tenham sido preenchidas.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 4o
Para os fins do disposto
neste artigo, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares, além das bolsas
para pós-graduação
stricto sensu
previstas no § 2o
.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)