Leis

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; (...)