Art. 13-B

Art. 13-B. Para os fins da concessão da certificação, as entidades que atuam na educação superior e que não tenham
aderido ao Prouni na forma do art. 10 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
, deverão:
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - atender ao disposto nos incisos I e II do caput
do art. 13; e (Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4 (quatro) alunos
pagantes.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
Para o cumprimento da proporção descrita no inciso II do caput
, a entidade poderá oferecer
bolsas de estudo parciais, desde que conceda:
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral
para cada 9 (nove) alunos pagantes; e (Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta
por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido,
conforme definido em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o
Será facultado à entidade
que atue na educação superior substituir até 25% (vinte e cinco por cento)
das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput
e no § 1o
por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda
familiar mensal
per capita
não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o
Será facultado
à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade
das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput
e no § 1o
por benefícios concedidos a beneficiários
cuja renda familiar mensal
per capita
não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte,
uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios,
ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o
Sem prejuízo da proporção
definida no inciso II do caput
, a entidade de educação deverá
ofertar, em cada uma de suas instituições de ensino superior, no mínimo, 1
(uma) bolsa integral para cada 25 (vinte e cinco) alunos pagantes.
§ 4o
A entidade deverá ofertar
bolsa integral em todos os cursos de todas as instituições de ensino
superior por ela mantidos.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 5o
As entidades que atuam
concomitantemente na educação superior e na educação básica são obrigadas a
cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo de maneira
segregada, por nível de educação, inclusive quanto à eventual complementação
da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50%
(cinquenta por cento) e de benefícios complementares.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 5o
As entidades
que atuam concomitantemente na educação superior e na educação básica
são obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo
de maneira segregada, por nível de educação, inclusive quanto à eventual
complementação da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo
parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 6o
Para os fins do disposto
neste artigo, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)