Art. 13-C

Art. 13-C. Consideram-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B, o
total de alunos que não possuem bolsas de estudo integrais.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
Na aplicação das proporções previstas nos arts. 13-A e 13-B, serão considerados os alunos
pagantes matriculados em cursos de graduação ou sequencial de formação
específica regulares.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o
Não se consideram alunos
pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas
matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente
ao inadimplemento, conforme definido em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)