Art. 14

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.
(Vide ADIN 4480)
§ 1o
A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal
per capita
não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.
(Vide ADIN 4480)
§ 2o
A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal
per capita
não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.
(Vide ADIN 4480)