Art. 15

Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será
pré-selecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros
critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 1o
Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais
ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.
§ 1o
Os alunos beneficiários
das bolsas de estudo de que trata esta Lei, ou seus pais ou responsáveis,
quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por eles prestadas.
(Redação
dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil
socioeconômico do candidato.
§ 2o
Compete à entidade de educação confirmar o atendimento, pelo candidato, ao perfil socioeconômico e aos demais critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o
As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.
§ 4o
Os estudantes a serem
beneficiados pelas bolsas de estudo para os cursos de graduação poderão ser
pré-selecionados pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o
É vedado ao estudante
acumular bolsas de estudo em entidades de educação certificadas na forma
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o
O Ministério da Educação
disporá sobre os procedimentos para seleção de bolsistas, especialmente
quanto à sua operacionalização por meio de sistema específico.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)