CAPÍTULO IISeção II - Da Educação
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 16. É
vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas
e pagantes.
vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas
e pagantes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.