Art. 17

Art. 17. No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não
tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B poderão compensar o
número de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação.
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
Na hipótese de descumprimento do Termo de Compromisso, a certificação da entidade será
cancelada relativamente a todo o seu período de validade.
(Incluído Lei nº
12.688, de 2012)
§ 1o
Após a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação
da certificação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o
caput
disporão do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade.
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
O Termo de Compromisso
poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.
(Incluído Lei nº
12.688, de 2012)
§ 2o
Na hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a certificação da entidade
será cancelada relativamente a todo o seu período de validade.
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o
O disposto neste artigo
aplica-se também aos percentuais mínimos previstos no § 1º
do art. 10
e no inciso I do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005 .
(Incluído Lei nº
12.688, de 2012)
§ 3o
O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o
O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma
entidade a cada período de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura
do último termo e desde que este tenha sido devidamente cumprido.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4o
As bolsas de pós-graduação
stricto sensu
poderão integrar o percentual de acréscimo de compensação de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a
áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)