Art. 18

Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta
serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada
e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem
discriminação, observada a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 1o
As entidades de assistência social a que se refere o
caput
são aquelas
que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 1o
Consideram-se entidades
de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento
e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993
, e as que atuam na defesa e garantia de seus
direitos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
As entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência e de promoção da sua integração à vida comunitária e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei no 10.741,
de 1o
de outubro de 2003,
poderão ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social.
§ 2o
Observado o disposto no caput
e no § 1o
, também são consideradas entidades
de assistência social:
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - as que prestam serviços ou ações
socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários,
com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites
existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam
prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho,
nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
,
observadas as ações protetivas previstas na Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990
; e (Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
III - as que realizam serviço de acolhimento
institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças
graves fora da localidade de residência, observada a
Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o
A capacidade de atendimento de que trata o § 2o
será definida
anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social
municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3o
Desde que observado o
disposto no caput
e no § 1o
deste artigo e no art. 19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o
de outubro de 2003
,
poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2o
do art. 35 da Lei no 10.741, de 1o
de outubro de 2003
.
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 4o
As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de assistência social.
§ 4o
As
entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder
público para a execução de programas, projetos e ações de assistência
social.
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)