Art. 19

Art. 19.
Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência
social:
I - estar
inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho
de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
e II - integrar
o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o
inciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.
§ 1o
Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado
ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades
no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde
desenvolva suas principais atividades.
§ 2o
Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.