CAPÍTULO IISeção III - Da Assistência
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 20. A
comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede
socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a
concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.
comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede
socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a
concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
Ag-AIRR 0010664-65.2021.5.15.0114TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 13/12/2023
AgRg no AREsp AGARESP 445665STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/02/2014
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TST 1
Ms MS 23834STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/09/2025
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (edag) 1008276-37.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 05/05/2020
Agravo de Instrumento (ai) 1008276-37.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, julgado em 05/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.