Art. 21

Art. 21. A
análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas
no âmbito dos seguintes Ministérios:
I - da Saúde,
quanto às entidades da área de saúde;
II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência
social.
§ 1o
A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o
requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento.
§ 2o
A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica
de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente
justificada.
§ 2o
A tramitação e a
apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada,
ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a
República Federativa do Brasil seja parte.
(Redação dada pela Lei
nº 13.204, de 2015)
§ 3o
O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento,
observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade.
§ 4o
O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as
especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.
§ 4o
O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos
em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 5o
O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido,
contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o
acompanhamento pela internet de todo o processo.
§ 6o
Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos
sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados
emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo
os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos
financeiros a elas destinados.