CAPÍTULO IISeção IV - Da Concessão e do Cancelamento
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 22. A
entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1o
deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.
Parágrafo
único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como
atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1o
deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.
Parágrafo
único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como
atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
RFB 6 · TST 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5033130-30.2025.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026
Remessa Necessária Cível 5011632-31.2021.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 06/09/2022
Rot 0010269-31.2019.5.03.0000TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/05/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 3164/989/21TCESP, julgado em 09/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.