CAPÍTULO IISeção IV - Da Concessão e do Cancelamento
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2023.
Art. 23.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
RFB 6
Solução de Consulta SC Cosit nº 205/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 15/12/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 259/2017RFB, julgado em 26/05/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5007/2017RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 13/04/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 3164/989/21TCESP, julgado em 09/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.