CAPÍTULO IISeção IV - Da Concessão e do Cancelamento
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2023.
Art. 23-A. As entidades de que trata o inciso I do § 2o
do art. 18 serão certificadas exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que exerçam
suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde,
dispensadas a manifestação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e a análise do critério da atividade preponderante previsto no art. 22.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo único. Para a certificação das entidades de que trata o inciso I do § 2o
do art. 18, cabe
ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome verificar, além dos requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto:
I - no parágrafo único do art. 5o
,
pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações de saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - no parágrafo único do art. 12, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações
educacionais.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
do art. 18 serão certificadas exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que exerçam
suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde,
dispensadas a manifestação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e a análise do critério da atividade preponderante previsto no art. 22.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo único. Para a certificação das entidades de que trata o inciso I do § 2o
do art. 18, cabe
ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome verificar, além dos requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto:
I - no parágrafo único do art. 5o
,
pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações de saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - no parágrafo único do art. 12, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações
educacionais.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT12 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000392-27.2024.5.12.0005TRT12
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2069203STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.