Art. 24

Art. 24.
Os Ministérios
referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram
a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes
confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.
§ 1o
O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.
§ 1o
Será considerado
tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado.
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o
requerimento de renovação tempestivamente apresentado.
§ 3o
Os
requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo
final de validade do certificado não serão conhecidos.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)