CAPÍTULO IISeção IV - Da Concessão e do Cancelamento
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
36 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2026.
Art. 25.
Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste
Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste
Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 22 · TRF1 10 · TRF2 3 · TRF5 1
Apelação Cível 5016387-97.2019.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 19/09/2026
Apelação Cível 0054720-53.2012.4.03.6182TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5018202-84.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
Ms MS 24561STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2025
Airr 0011867-65.2017.5.18.0002TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.