Art. 26

Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação
e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade
interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da publicação da decisão.
§ 1o
O disposto no caput
não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o
Se o lançamento de ofício
a que se refere o § 1o
for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o
julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o
O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2o
não impede o trâmite
processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 4o
Se a decisão final for
pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1o
, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal
do Brasil, que o cancelará de ofício.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)