CAPÍTULO III - DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 27.
Verificado prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes
para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:
I - o gestor
municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão,
bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;
II - a
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - os
conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007
, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde;
e IV - o
Tribunal de Contas da União.
Parágrafo
único. A representação será dirigida ao Ministério que concedeu a certificação
e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem
apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações
relevantes para o esclarecimento do seu objeto.
Verificado prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes
para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:
I - o gestor
municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão,
bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;
II - a
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - os
conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007
, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde;
e IV - o
Tribunal de Contas da União.
Parágrafo
único. A representação será dirigida ao Ministério que concedeu a certificação
e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem
apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações
relevantes para o esclarecimento do seu objeto.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Ms MS 24561STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2025
Apelação Cível 5006618-85.2019.4.04.7201TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 01/07/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.