CAPÍTULO III - DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 28.
Caberá ao Ministério competente:
I - dar
ciência da representação à entidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa; e II - decidir
sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da defesa.
§ 1o
Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será
arquivado.
§ 2o
Se procedente a representação de que trata o inciso II, após decisão final ou transcorrido o prazo para interposição de recurso, a autoridade responsável
deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
§ 3o
O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1o
e 2o
.
Caberá ao Ministério competente:
I - dar
ciência da representação à entidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa; e II - decidir
sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da defesa.
§ 1o
Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será
arquivado.
§ 2o
Se procedente a representação de que trata o inciso II, após decisão final ou transcorrido o prazo para interposição de recurso, a autoridade responsável
deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
§ 3o
O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1o
e 2o
.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TRT20 1
Apelação Cível 0800466-71.2019.4.05.8001TRF5, julgado em 28/08/2025
Apelação Cível 0800466-71.2019.4.05.8001TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 01/12/2020
Agravo Regimental Cível 0807695-13.2018.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 20/02/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Ms MS 24561STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.