Art. 29

Art. 29. A
entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os
arts. 22
e 23 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991
, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
(Vide ADIN 4480)
I - não
percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,
remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
I - não percebam, seus dirigentes estatutários,
conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens
ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos;
(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes
poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva,
respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região
correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
II - aplique
suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território
nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III -
apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS;
IV - mantenha
escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a
aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas
emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
V - não
distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
VI - conserve
em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos
a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação
patrimonial;
VII - cumpra
as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
VIII -
apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por
auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite
fixado pela Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1o
A exigência a que se
refere o inciso I do caput
não impede:
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
I - a remuneração aos diretores não estatutários
que tenham vínculo empregatício;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - a remuneração aos dirigentes estatutários,
desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta
por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder
Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o
deverá obedecer às seguintes condições:
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
I - nenhum dirigente remunerado poderá ser
cônjuge ou parente até 3o
(terceiro) grau, inclusive afim,
de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o
caput
deste artigo; e (Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a
5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido
neste parágrafo.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 3o
O disposto nos §§ 1o
e 2o
não impede a remuneração da pessoa do dirigente
estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)