CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃOSeção I - Dos Requisitos
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.
Art. 30. A
isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade
jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi
concedida.
isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade
jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi
concedida.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 4 · CARF 3 · TRF3 3 · TST 2 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 0068826-22.2018.4.02.5120TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 11/03/2024
Apelação/Remessa Necessária 5003117-09.2018.4.02.5102TRF2, Paulo Leite, julgado em 23/01/2024
Apelação/Remessa Necessária 5074881-53.2021.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 27/06/2023
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TRF4 1
Airr 0000981-12.2020.5.10.0006TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 07/02/2023
AREsp AREsp 1851906STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/08/2021
Apelação Cível 5000389-68.2017.4.04.7011TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 28/11/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.