CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃOSeção II - Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
609 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 31. O
direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a
contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.
(Vide ADIN 4480)
direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a
contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.
(Vide ADIN 4480)
Decisões que citam este artigo
609
acórdãos de 15 tribunais
TRF4 347 · TRF5 72 · TRF3 54 · TRF2 49 · TRT20 39 · TRF1 24 · CARF 7 · TRT3 7 · STJ 3 · TRT10 2 · STF 1 · TJSP 1 e outros
Apelação Cível 5004992-69.2020.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5016387-97.2019.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 19/09/2026
Apelação Cível 0026521-68.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/08/2026
77
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 31 · STF 12 · TRF4 12 · TST 11 · TRF1 6 · TRF5 3 · TRF2 2
AREsp AREsp 3333553STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3294470STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1613031STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.