CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2022.
Art. 40.
Os Ministérios
da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados,
os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os
definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.
Parágrafo
único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins
lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180
(cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os
respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.
Os Ministérios
da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados,
os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os
definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.
Parágrafo
único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins
lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180
(cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os
respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT20 2 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5023473-98.2017.4.04.7108TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 19/04/2022
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 4/2013RFB, julgado em 07/02/2013
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001341-32.2024.5.20.0004TRT20
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.