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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009)

Art. 39

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 39.
(VETADO)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.