CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2022.
Art. 38-B. As entidades de educação previstas
no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação
no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo
integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais
requisitos legais.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação
no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo
integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais
requisitos legais.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5023473-98.2017.4.04.7108TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 19/04/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.