CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 38-A. As certificações
concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo único. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados
entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2o
do art. 18 desta Lei e que, a partir da publicação desta Lei, sejam
certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo único. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados
entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2o
do art. 18 desta Lei e que, a partir da publicação desta Lei, sejam
certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 2 · TRF2 2 · TRT1 2 · TRF5 1 · TRT12 1
Apelação Cível 5025094-60.2018.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 29/10/2025
Agravo de Instrumento 5016458-09.2023.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/02/2024
Apelação Cível 0800291-31.2020.4.05.8102TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 28/03/2023
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0001109-24.2022.5.07.0013TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/10/2024
Airr 0000204-03.2013.5.02.0036TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 21/11/2019
Airr 0002091-81.2014.5.02.0005TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 02/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.