CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2021.
Art. 38.
As entidades
certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei poderão
requerer a renovação do certificado até a data de sua validade.
As entidades
certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei poderão
requerer a renovação do certificado até a data de sua validade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TST 1
Apelação Cível 0016941-19.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 16/05/2019
Airr 0000651-09.2013.5.05.0003TST, Luiza Lomba, julgado em 19/08/2015
Agravo de Instrumento 0006994-68.2013.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 24/06/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001516-25.2014.5.03.0012TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 27/10/2021
Airr 0011867-65.2017.5.18.0002TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.