CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 41. As
entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1o .
Parágrafo único. As entidades referidas no caput
deverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos
os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1o .
Parágrafo único. As entidades referidas no caput
deverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos
os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · RFB 1
EDcl no AgInt no AREsp EAINTARESP 2368959STJ, Humberto Martins, julgado em 22/06/2026
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 4/2013RFB, julgado em 07/02/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2368959STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.