CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 42. Os
incisos III e IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18.
................................................
.......................................................................................
III -
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações
de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IV - apreciar
relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência
social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
................................................................................”
(NR)
incisos III e IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18.
................................................
.......................................................................................
III -
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações
de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IV - apreciar
relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência
social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
................................................................................”
(NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.