CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 43.
Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no parágrafo único do art. 3o
, no art. 8o
e no § 4o
do art. 11.
Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no parágrafo único do art. 3o
, no art. 8o
e no § 4o
do art. 11.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.